Imagem criada por IA
Em vigor desde agosto de 2024, este é o primeiro regulamento sobre Inteligência Artificial no mundo, destinado a vários setores da economia e com efeito legal em todos os países da Europa, não se aplicando, portanto, para o mercado brasileiro – pelo menos não diretamente.
No contexto do Setor Financeiro, o Regulamento classifica como de Risco Elevado os sistemas de: (i) avaliação de pessoas singulares ou classificação de crédito – exceto detecção de fraude financeira; (ii) avaliação de risco e fixação de preços em relação a pessoas singulares no caso de seguros de vida e de saúde; (iii) sistemas de IA utilizados no recrutamento ou na seleção de pessoas singulares. Isso significa que esses sistemas terão muitas regras a seguir, como testes rigorosos e maior transparência. Imagine mais “lição de casa” para garantir que a IA seja segura e transparente.
Ainda no contexto do Setor Financeiro, além do desafio crescente de implementar sistemas de IA, dada a falta de mão de obra técnica qualificada, enfrentamos também o desafio da ausência de uma orientação regulatória ágil e clara para equilibrar conformidade e inovação.
O Regulamento da União Europeia oferece um modelo robusto – embora complexo – que pode servir como referência para um marco regulatório brasileiro mais equilibrado. O desafio será adotar uma regulação que garanta proteção ao consumidor e mitigação de riscos éticos e financeiros, sem sufocar a inovação em um ecossistema ainda em desenvolvimento.
Não pretendo aprofundar muito nos detalhes desta regulação por aqui, visto que não se aplica diretamente ao Brasil. Entretanto, penso que o mundo tende a seguir caminhos bem semelhantes aos adotados pela União Europeia no que diz respeito à regulação da Inteligência Artificial.
Disponibilizo aqui uma versão do Regulamento da União Europeia IA em português. Sinta-se à vontade para acessá-la e explorar cada detalhe.
Até o próximo episódio.
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Fontes. Porque transparência importa.