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O que é o PL 2338/23 que regula a inteligência artificial no Brasil?
Em termos simples, o PL 2338/23 estabelece regras nacionais para garantir uma administração estratégica responsável dos sistemas de inteligência artificial no Brasil.
Seus objetivos têm foco principalmente em:
- a proteção dos direitos fundamentais de cada brasileiro;
- o uso da inteligência artificial em benefício do ser humano;
- o estímulo à inovação.
O PL 2338/23 foi inspirado no AI Act da União Europeia?
Sim. O PL 2338/23 tem forte inspiração no AI Act da União Europeia e em outras normas internacionais. Isso porque o Brasil busca se alinhar a um movimento global de governança responsável da inteligência artificial.
Cito alguns pontos comuns com o AI Act da União Europeia: abordagem baseada em risco; sistemas de alto risco; direitos dos indivíduos; supervisão humana; fomento à inovação; e ambientes regulatórios experimentais (sandboxes); entre outros.
Quais são os sistemas de IA de alto risco para o setor financeiro?
Segundo o item IV do artigo 14 da nova lei, são considerados de alto risco os sistemas de IA empregados para: “Avaliação de critérios de acesso, elegibilidade, concessão, revisão, redução ou revogação de serviços privados e públicos que sejam considerados essenciais (…)”.
Neste contexto, podemos incluir os sistemas de análise de crédito, aprovação de financiamentos, definição de limites de cartão e até mesmo sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro que tomam decisões automatizadas.
O PL 2338/23 é uma sugestão de boas práticas para o setor financeiro?
Não. O PL 2338/23 não é uma simples sugestão de boas práticas. Entendo que o PL 2338/23 é uma bússola para as regulamentações que serão elaboradas e implementadas para o setor financeiro.
Penso que regular a IA não é travar a inovação — é garantir que ela seja justa, ética e segura. O setor financeiro tem a chance de liderar esse movimento com responsabilidade e consciência.
Ressalto que este artigo foi escrito com base no texto que foi recebido pela Câmara dos Deputados na data de 17/03/2025. Ignorá-lo seria perder a chance de antecipar riscos e fortalecer a governança de sistemas que já tomam decisões com impacto direto na vida de milhões de brasileiros. Não se trata apenas de acompanhar uma nova lei, mas de enxergar, com responsabilidade, o rumo que estamos dando à inteligência artificial no setor financeiro.
Até o próximo episódio.
Fontes. “Porque transparência importa”.
Portal da Câmara dos Deputados
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